CIAB - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Com 25 anos de atividade é um serviço de referência à escala nacional e europeia. É um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), especializado na área do consumo. Integra a rede de arbitragem de consumo que constitui um serviço público na área da justiça, que visa essencialmente a efetivação dos direitos dos consumidores. É um Tribunal Arbitral de Consumo vocacionado para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, recorrendo à mediação, conciliação e arbitragem. Intervém, ainda, na informação, apoio e acompanhamento dos consumidores em matéria de sobre endividamento (através da RACE). O CIAB tem competência territorial para todo o distrito de Viana do Castelo, Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vila Verde e Vieira do Minho no distrito de Braga e Montalegre no distrito de Vila Real, ou seja, uma região onde vivem cerca de 700.000 consumidores. Em 2022 recebeu 1.603 processos de reclamação, arquivou 1.600 e resolveu (arquivou por mediação com acordo, conciliação e arbitragem) 1.490, o que se traduz numa percentagem de resolução de 93%. O tempo médio de resolução processual foi de 63 dias. Este número muito satisfatório de utentes resulta de um serviço de fácil acesso (atraves de vários canais disponiveis) e totalmente gratuito, da celeridade na resolução, bem como da segurança das decisões.