CPCJ-Comissão Proteção Crianças e Jovens

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo. Dessa forma, a criação, competências e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em todos os concelhos do País, estão reguladas pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, designada Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. As CPCJ passaram a estar no verdadeiro centro do novo sistema e passaram a funcionar nas modalidades de comissão alargada, vocacionada para desenvolver acções no âmbito geral de protecção dos direitos e de prevenção das situações de perigo, e de modalidade de comissão restrita com competência para intervir nas situações concretas em que uma criança ou jovem está em perigo. Em particular, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga surgiu da reorganização da Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Braga, através da entrada em vigor, em 01 de janeiro de 2001, da Portaria n.º 1226-ET/2000, de 30 de dezembro. De referir que, segundo o Relatório de Atividades de 2018, a CPCJ de Braga durante o ano de 2018, movimentou 1079 processos de Promoção e Proteção, sendo que 560 transitaram do ano anterior, tendo sido abertos 519.

Atividade:Protecção Menores